O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio na ter\u00e7a-feira, 18, Rodrigo Maia, sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para munic\u00edpios e permite que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer puni\u00e7\u00f5es, desde que haja queda na receita. O texto j\u00e1 tinha sido aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara e foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) com data de ter\u00e7a-feira, dia 18 de dezembro.<\/p>\n
A lei foi sancionada por Maia, presidente da C\u00e2mara dos Deputados, porque o presidente Temer estava em viagem oficial ao Uruguai, onde participou de reuni\u00e3o do Mercosul. Segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, Temer tinha a inten\u00e7\u00e3o de seguir a recomenda\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento de vetar o afrouxamento na LRF \u2013 o prazo para a san\u00e7\u00e3o era at\u00e9 o dia 28 de dezembro.<\/p>\n
A lei permite aos munic\u00edpios receberem transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, obterem garantia do Estado da Uni\u00e3o e contratarem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mesmo se n\u00e3o reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei.<\/p>\n
Segundo c\u00e1lculo de t\u00e9cnicos da C\u00e2mara dos Deputados, a mudan\u00e7a vai abrir brecha para que pelo menos 1.752 munic\u00edpios, quase um ter\u00e7o do total do Pa\u00eds, descumpram as exig\u00eancias. O c\u00e1lculo foi pedido pelo gabinete do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).<\/p>\n
A lei complementar n\u00ba 164\/2018, sancionada na ter\u00e7a, retira as restri\u00e7\u00f5es previstas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedia cidades com despesas com pessoal acima de 60% da receita corrente l\u00edquida (obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constitui\u00e7\u00e3o) de receber transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o ou contratar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (com exce\u00e7\u00e3o de refinanciamento da d\u00edvida ou para reduzir despesas com pessoal). O prazo que os munic\u00edpios tinham para se adequar era de 8 meses.<\/p>\n
A nova lei abre exce\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios com queda de receita superior a 10%. O texto define que a queda deve ser observada na redu\u00e7\u00e3o do repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ou devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de receitas de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, os munic\u00edpios brasileiros viraram um retrato da deteriora\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas do Pa\u00eds, seja por causa da recess\u00e3o econ\u00f4mica brasileira ou por m\u00e1 gest\u00e3o dos prefeitos. Segundo levantamento da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), um ter\u00e7o dos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o sal\u00e1rio de prefeitos, vereadores e secret\u00e1rios. Esse problema atinge 1.872 cidades que dependem das transfer\u00eancias de Estados e da Uni\u00e3o para bancar o custo crescente da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n
O levantamento da federa\u00e7\u00e3o, que acompanha as finan\u00e7as p\u00fablicas e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social dos munic\u00edpios brasileiros, mostra que, em m\u00e9dia, a receita pr\u00f3pria das cidades com popula\u00e7\u00e3o inferior a 20 mil habitantes \u00e9 de 9,7% \u2013 ou seja mais de 90% da receita vem de transfer\u00eancias p\u00fablicas. Muitas cidades n\u00e3o conseguem gerar receita para cobrir nem 0,5% das despesas com a m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n
Na mudan\u00e7a da gest\u00e3o municipal entre 2016 e 2017, a Firjan tamb\u00e9m mostrou que cerca de 2 mil prefeituras estavam fora da lei. Dessas, 575 estouraram o limite de gastos com pessoal em 2016 e outras 715 deixaram um rombo de R$ 6,3 bilh\u00f5es de restos a pagar para a nova gest\u00e3o municipal. Pela lei em vigor at\u00e9 agora, esse descumprimento poderia resultar na pris\u00e3o dos ex-prefeitos.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> ISTO \u00c9<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio na ter\u00e7a-feira, 18, Rodrigo Maia, sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para munic\u00edpios e permite que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer puni\u00e7\u00f5es, desde que haja queda na receita. O texto j\u00e1 tinha sido aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara e… <\/p>\n