V\u00e1rios governadores prestes a deixar o cargo estar\u00e3o sujeitos a penas de pris\u00e3o caso n\u00e3o encontrem solu\u00e7\u00e3o para o grave problema financeiro que deixar\u00e3o para seus sucessores. Despesas autorizadas por esses governadores n\u00e3o ser\u00e3o pagas durante seu mandato nem haver\u00e1 disponibilidade de caixa para honr\u00e1-las no ano que vem. Isso configurar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal e crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis com at\u00e9 quatro anos de reclus\u00e3o. Durante todo o mandato de quatro anos, que termina no dia 31 de dezembro, eles n\u00e3o conseguiram equilibrar as finan\u00e7as estaduais e \u00e9 pouco prov\u00e1vel que consigam, no curto per\u00edodo que lhes resta no cargo, afastar o risco de serem punidos.<\/p>\n
Muitos buscam solu\u00e7\u00f5es engenhosas para evitar a puni\u00e7\u00e3o. S\u00e3o manobras cont\u00e1beis destinadas a apontar a exist\u00eancia de recursos em caixa para a cobertura das despesas autorizadas nos \u00faltimos meses. T\u00e9cnicos do governo federal que acompanham a degrada\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as de alguns governos estaduais chamam essas manobras de \u201ccontabilidade criativa\u201d. Foi a esse tipo de estratagema ilegal que a presidente Dilma Rousseff recorreu de maneira cont\u00ednua e despudorada, o que acabou levando o Congresso a aprovar seu impeachment em 2016.<\/p>\n
Companheiro de antigas atividades clandestinas de Dilma durante a ditadura militar e ministro no governo da presidente afastada, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, prop\u00f4s uma das mais criativas formas desse tipo de contabilidade danosa para a gest\u00e3o fiscal e nociva para o contribuinte. Ele quer criar um fundo a ser constitu\u00eddo com recursos a que seu governo alega ter direito no futuro – uma alega\u00e7\u00e3o contest\u00e1vel, dada a fragilidade daquilo que \u00e9 apontado como a fonte do dinheiro -, mas que pode ser utilizado para cobrir despesas do presente e at\u00e9 do passado (j\u00e1 lan\u00e7adas nos chamados restos a pagar).<\/p>\n
Tudo isso \u00e9 de espantar qualquer cidad\u00e3o que acompanhe com um m\u00ednimo de cuidado as regras que norteiam ou devem nortear a administra\u00e7\u00e3o dos recursos dos contribuintes colocados sob a gest\u00e3o do poder p\u00fablico. \u00c9 como gastar por conta de um dinheiro que n\u00e3o existe, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ele pode vir a existir no futuro – alega\u00e7\u00e3o que, no caso da iniciativa do governador mineiro, \u00e9 notoriamente fr\u00e1gil, como se ver\u00e1.<\/p>\n
O que Pimentel quer \u00e9 constituir um fundo extraordin\u00e1rio com recursos a que o governo mineiro alega ter direito como repasse da Uni\u00e3o a t\u00edtulo de ressarcimento por perdas provocadas pela Lei Kandir. Essa lei, como se sabe, se destinou a compensar os Estados exportadores pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS – principal tributo estadual – dos produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Deveria ter dura\u00e7\u00e3o limitada, mas seus efeitos foram sendo estendidos ao longo do tempo e sua situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 indefinida. A lei aguarda a vota\u00e7\u00e3o, pelo Congresso, do projeto que regulamenta sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 esse dinheiro, de exist\u00eancia e montante ainda incertos, que o governador de Minas Gerais quer gastar antecipadamente, para n\u00e3o ser acusado de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu projeto – j\u00e1 aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa mineira, onde tramita em regime de urg\u00eancia – permite que os recursos do fundo extraordin\u00e1rio sejam utilizados exclusivamente para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, dos exerc\u00edcios de 2018 e anteriores, mesmo que o dinheiro s\u00f3 entre no Tesouro estadual num futuro ainda incerto – se entrar. O governo de Minas alega ter direito a receber mais de R$ 135 bilh\u00f5es do governo federal, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pela Lei Kandir. \u00c9 um valor pr\u00f3ximo ao d\u00e9ficit prim\u00e1rio da Uni\u00e3o previsto para este ano.<\/p>\n
A Lei n.\u00ba 10.028, de 19 de outubro de 2000, prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos para quem autorizar, nos \u00faltimos oito meses do mandato, despesa que n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio ou que deixe parcela para o exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. At\u00e9 hoje, ningu\u00e9m foi criminalmente responsabilizado por pr\u00e1ticas desse tipo. Parece ser o momento de come\u00e7ar a aplicar a lei.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> ESTAD\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A lei prev\u00ea pena de pris\u00e3o para quem autorizar, nos \u00faltimos meses do mandato, despesa sem que haja disponibilidade de caixa. Parece ser o momento de aplic\u00e1-la V\u00e1rios governadores prestes a deixar o cargo estar\u00e3o sujeitos a penas de pris\u00e3o caso n\u00e3o encontrem solu\u00e7\u00e3o para o grave problema financeiro que deixar\u00e3o para seus sucessores. Despesas… <\/p>\n