A C\u00e2mara aprovou projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar que sejam punidos os munic\u00edpios cuja folha de pagamento de servidores ultrapasse o limite de 60% da receita corrente l\u00edquida. Esse tratamento benevolente ser\u00e1 adotado se houver queda superior a 10% na arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio – desde que essa queda seja ocasionada por redu\u00e7\u00e3o de repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ou de royalties.<\/p>\n
Sem essa concess\u00e3o, os munic\u00edpios que estourassem o limite estabelecido na LRF seriam punidos com suspens\u00e3o de transfer\u00eancias e proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Agora, se o projeto for sancionado, n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de adotar provid\u00eancias para adequar seu or\u00e7amento \u00e0 queda de receita.<\/p>\n
Ao abrir essa brecha na LRF, o Congresso premia a imprud\u00eancia e desobriga os pol\u00edticos e administradores de encontrar solu\u00e7\u00f5es duradouras para d\u00e9ficits cr\u00f4nicos nas contas p\u00fablicas. A vit\u00f3ria das prefeituras na C\u00e2mara, e por ampla margem – 300 votos a favor e 46 contr\u00e1rios -, sugere campo livre para a articula\u00e7\u00e3o dos governadores eleitos neste ano para mudar a LRF a favor dos Estados que atravessam graves dificuldades financeiras.<\/p>\n
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada h\u00e1 18 anos, foi uma das conquistas mais preciosas dos cidad\u00e3os brasileiros, ao obrigar os administradores a equilibrar as finan\u00e7as p\u00fablicas e, desse modo, contribuir para a estabilidade econ\u00f4mica ap\u00f3s d\u00e9cadas de gastos descontrolados e infla\u00e7\u00e3o galopante. Assim, sua desfigura\u00e7\u00e3o, que interessa \u00e0queles que n\u00e3o querem o \u00f4nus de tomar decis\u00f5es impopulares para manter a sa\u00fade das contas, seria uma grav\u00edssima involu\u00e7\u00e3o. E esse processo, infelizmente, parece j\u00e1 estar em pleno curso.<\/p>\n
Argumenta-se que a medida que favorece os munic\u00edpios se justifica porque as prefeituras n\u00e3o podem ser punidas como consequ\u00eancia de fatores alheios a seu controle, como \u00e9 o caso da redu\u00e7\u00e3o dos repasses do FPM, que ocorre em raz\u00e3o da queda de arrecada\u00e7\u00e3o federal. No entanto, como deve saber todo administrador p\u00fablico, muitos s\u00e3o os fatores que podem ter impacto sobre o or\u00e7amento, e nem todos eles s\u00e3o control\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual manda a prud\u00eancia que a prefeitura deve se preparar para a eventualidade de queda nos repasses do FPM ou de qualquer outra fonte de recursos.<\/p>\n
O problema \u00e9 que a irresponsabilidade n\u00e3o se restringe aos prefeitos que gastam al\u00e9m do que deveriam, especialmente com funcion\u00e1rios p\u00fablicos – gasto este que dificilmente pode ser reduzido, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente. A irresponsabilidade come\u00e7a na cria\u00e7\u00e3o desordenada de munic\u00edpios que acabam n\u00e3o conseguindo se sustentar com arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Estudo da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que um ter\u00e7o dos munic\u00edpios n\u00e3o gera receita suficiente nem sequer para pagar o sal\u00e1rio de prefeitos, vereadores e secret\u00e1rios. Em m\u00e9dia, 90% da receita de cidades com menos de 20 mil habitantes \u00e9 constitu\u00edda de repasses federais e estaduais.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 simples, mas atentar contra a LRF definitivamente n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio: n\u00e3o fosse a LRF, o Pa\u00eds decerto estaria mergulhado numa crise ainda mais dram\u00e1tica.<\/p>\n
Contudo, parece que n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o genu\u00edna para enfrentar o custo pol\u00edtico da austeridade, mesmo diante das dolorosas consequ\u00eancias da irresponsabilidade fiscal, simbolizada principalmente pela gastan\u00e7a do governo de Dilma Rousseff – que, n\u00e3o por acaso, foi quem estimulou os Estados a aumentarem suas d\u00edvidas, dando-lhes aval federal.<\/p>\n
Mesmo Estados \u00e0 beira do colapso parecem acreditar que n\u00e3o precisam fazer sacrif\u00edcios, pois a conta ser\u00e1 assumida pela Uni\u00e3o. \u00c9 o caso do Rio de Janeiro, cuja Assembleia Legislativa acaba de vetar a possibilidade de venda da estatal de \u00e1guas e esgoto, inclu\u00edda como garantia no acordo que o Estado fez com a Uni\u00e3o para receber socorro financeiro. Ou seja, os legisladores fluminenses preferiram manter uma estatal mesmo sob risco de ruptura do acordo para a recupera\u00e7\u00e3o fiscal. Na certa, apostam, como sempre, que haver\u00e1 ajuda federal de qualquer maneira, enquanto posam de defensores do \u201cpatrim\u00f4nio do povo\u201d. A demagogia \u00e9 local, mas a conta \u00e9 nacional.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> ESTAD\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao abrir brecha na LRF para os munic\u00edpios, o Congresso premia a imprud\u00eancia e desobriga administradores de encontrar solu\u00e7\u00f5es duradouras para d\u00e9ficits cr\u00f4nicos nas contas A C\u00e2mara aprovou projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar que sejam punidos os munic\u00edpios cuja folha de pagamento de servidores ultrapasse o limite… <\/p>\n