O esgotamento do prazo para a cria\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de uma linha de cr\u00e9dito especial para governos estaduais pagarem precat\u00f3rios, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelas autoridades federais, torna ainda mais evidente a gravidade da crise financeira dos Estados e a urg\u00eancia com que a quest\u00e3o precisa ser resolvida. As atuais administra\u00e7\u00f5es estaduais foram beneficiadas com o alongamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, tiveram autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com o aval do governo federal, ganharam mais prazo para pagar os precat\u00f3rios judiciais, mas, em sua grande maioria, continuam em busca de socorro financeiro e n\u00e3o t\u00eam capacidade para cumprir o teto de gastos que acertaram quando tiveram seus compromissos financeiros renegociados. A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito estimada em R$ 100 bilh\u00f5es e que deveria ter sido criada pela Uni\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho passado \u00e9 um problema adicional \u00e0s dificuldades que os Estados j\u00e1 enfrentam.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00b0 99, aprovada no fim do ano passado, estendeu de 2020 para 2024 o prazo para os Estados e munic\u00edpios pagarem os precat\u00f3rios, que s\u00e3o suas d\u00edvidas com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas reconhecidas por senten\u00e7a definitiva da Justi\u00e7a. Os precat\u00f3rios se referem a sal\u00e1rios, pens\u00f5es, aposentadorias e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez (s\u00e3o os chamados precat\u00f3rios de natureza alimentar) ou decorrem de a\u00e7\u00f5es de outros tipos, como as d\u00edvidas referentes a desapropria\u00e7\u00f5es. Em muitos casos, por isso, s\u00e3o valores devidos a pessoas necessitadas ou que tiveram seus im\u00f3veis desapropriados para a execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas.<\/p>\n
Para que os Estados e munic\u00edpios pudessem cumprir os termos de pagamento por ela fixados, a Emenda Constitucional n.\u00ba 99 estabeleceu que, \u201cno prazo de at\u00e9 seis meses contados da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, a Uni\u00e3o, diretamente, ou por interm\u00e9dio das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais sob seu controle, disponibilizar\u00e1 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, bem como \u00e0s respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes, linha de cr\u00e9dito especial para pagamento dos precat\u00f3rios submetidos ao regime especial de pagamento\u201d ent\u00e3o criado.<\/p>\n
Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como mostrou reportagem do Estado, considerou que a linha de cr\u00e9dito s\u00f3 poderia ser colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios depois que estes tivessem esgotados os mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o para o pagamento das d\u00edvidas reconhecidas pela Justi\u00e7a. Entre esses mecanismos foram lembrados recursos or\u00e7ament\u00e1rios, saque de parcela de dep\u00f3sitos judiciais, compensa\u00e7\u00e3o dos pagamentos com outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e negocia\u00e7\u00e3o com os credores de descontos do valor a ser pago.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel regulamentar a cria\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito, pois seu custo ter\u00e1 de ser subsidiado. Esse entendimento torna invi\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito. Em nota, a Procuradoria disse haver \u201cd\u00favidas substanciais no \u00e2mbito jur\u00eddico, sem preju\u00edzo de outras mat\u00e9rias de escopo constitucional que precisam ser avaliadas\u201d.<\/p>\n
O problema real, no entanto, \u00e9 fiscal. H\u00e1 algum tempo, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, Esteves Colnago, afirmou que o governo federal n\u00e3o tem recursos or\u00e7ament\u00e1rios para oferecer empr\u00e9stimos subsidiados como os previstos na Emenda Constitucional n.\u00ba 99. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, de sua parte, j\u00e1 informou o presidente Michel Temer sobre as dificuldades legais para regulamentar a linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Autoridades estaduais e municipais cobram uma solu\u00e7\u00e3o, pois contavam com a linha de cr\u00e9dito para aliviar sua situa\u00e7\u00e3o financeira. Avalista de outras negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas estaduais, a Uni\u00e3o vem pagando o que alguns Estados n\u00e3o est\u00e3o conseguindo pagar. S\u00f3 em setembro, por exemplo, o Tesouro Nacional pagou R$ 449,1 milh\u00f5es em d\u00edvidas atrasadas dos Estados. A maior parte desse valor foi destinada a pagamento de d\u00edvidas atrasadas do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> ESTAD\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A falta de uma linha de cr\u00e9dito especial para pagamento de precat\u00f3rios agrava a crise financeira dos Estados O esgotamento do prazo para a cria\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de uma linha de cr\u00e9dito especial para governos estaduais pagarem precat\u00f3rios, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelas autoridades federais, torna ainda mais evidente a gravidade da… <\/p>\n