![\"\"](\"http:\/\/bbconsultoria.net\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/201113_10corpora01.jpg\")
<\/h3>\n<\/h3>\nA decis\u00e3o do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 que ter\u00e1 amplo impacto na folha de pagamentos do conjunto do funcionalismo \u2013 mostra que mesmo um governo com evidente compromisso com o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas n\u00e3o consegue conter a for\u00e7a das corpora\u00e7\u00f5es. Este mesmo governo, que provou sua responsabilidade ao aprovar um teto para os gastos p\u00fablicos, ao controlar a infla\u00e7\u00e3o e os juros e ao tentar por todos os meios viabilizar uma reforma da Previd\u00eancia, havia sido igualmente incapaz de barrar um aumento salarial para o funcionalismo p\u00fablico pouco depois que Temer assumiu o lugar da presidente cassada Dilma Rousseff, em maio de 2016. Ou seja, h\u00e1 uma classe de brasileiros, com amplo acesso ao poder, para a qual n\u00e3o valem as medidas que exigem o sacrif\u00edcio da maioria da popula\u00e7\u00e3o, nem mesmo diante das gritantes limita\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
No caso do reajuste dado no in\u00edcio de seu governo, Temer ainda podia argumentar que se tratava de um compromisso assumido pelo governo de Dilma e que n\u00e3o poderia ser rompido. J\u00e1 no caso do aumento de sal\u00e1rio concedido ao Judici\u00e1rio a pouco mais de um m\u00eas do fim de seu mandato, Temer contrariou os pareceres da \u00e1rea econ\u00f4mica do governo e ignorou a evidente inconstitucionalidade da medida, que aumenta a remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Ademais, o reajuste desrespeita o teto legal de gastos, pois no projeto que o concedeu n\u00e3o h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio, igualmente obrigat\u00f3rio. Em outras palavras, Temer tinha todos os elementos necess\u00e1rios para vetar o reajuste, mas n\u00e3o o fez porque foi incapaz de fazer frente ao formid\u00e1vel condom\u00ednio de interesses privados de uma das mais poderosas corpora\u00e7\u00f5es hoje em atua\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
O mais estarrecedor em toda essa hist\u00f3ria \u00e9 o fato de que uma medida t\u00e3o escandalosamente ilegal tenha sido articulada a partir do STF \u2013 institui\u00e7\u00e3o cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente zelar pelo estrito cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013, contando com a cumplicidade do Congresso, que deveria ter mais cuidado com a coisa p\u00fablica, j\u00e1 que ali se re\u00fanem os representantes dos contribuintes que sustentam o Estado. Ou seja, as corpora\u00e7\u00f5es se combinaram para desvirtuar institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, atropelar a Constitui\u00e7\u00e3o e arrancar do Er\u00e1rio a renda a que julgam ter direito.<\/p>\n
Assim que o aumento foi aprovado por Temer, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a absurda liminar por ele mesmo concedida em 2014 para estender o aux\u00edlio-moradia a todos os magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Pa\u00eds, medida que, na pr\u00e1tica, havia majorado os sal\u00e1rios dos ju\u00edzes, promotores e procuradores sem qualquer discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Em resumo, tudo n\u00e3o passou de um vergonhoso toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1, no qual o Judici\u00e1rio inventou um aux\u00edlio-moradia irrestrito para arrancar um reajuste salarial.<\/p>\n
Sem qualquer constrangimento, o ministro Fux disse que decidiu sustar a liminar porque, \u201cno atual estado das coisas, imp\u00f5e-se ao Poder Judici\u00e1rio o estabelecimento de par\u00e2metros que assegurem o ajuste fiscal das contas p\u00fablicas\u201d, pois \u201co equil\u00edbrio e a ordem nas contas estatais s\u00e3o imprescind\u00edveis para assegurar a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos dignos a gera\u00e7\u00f5es futuras\u201d.<\/p>\n
Nem \u00e9 preciso dizer que o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas jamais foi a preocupa\u00e7\u00e3o dos sindicalistas togados, interessados somente em ampliar os seus j\u00e1 absurdos privil\u00e9gios, em um pa\u00eds com mais de 12 milh\u00f5es de desempregados.<\/p>\n
Para o Pa\u00eds, resta a sensa\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 duas Constitui\u00e7\u00f5es: uma, que imp\u00f5e limites para a maioria dos brasileiros, e outra, feita sob medida para atender as poderosas guildas de servidores p\u00fablicos. \u00c9 como escreveu o ministro Fux: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento vivo, em constante processo de significa\u00e7\u00e3o e de ressignifica\u00e7\u00e3o, cujo conte\u00fado se concretiza a partir das valora\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pela cultura pol\u00edtica a que ela pretende ser responsiva. Por sua vez, tais valora\u00e7\u00f5es s\u00e3o mut\u00e1veis, consoante as circunst\u00e2ncias pol\u00edticas, sociais e econ\u00f4micas, o que repercute diretamente no modo como o juiz traduz os conflitos do plano pr\u00e1tico para o plano jur\u00eddico, e vice-versa\u201d.<\/p>\n
Fonte: ESTAD\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para o Pa\u00eds, resta a sensa\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 duas Constitui\u00e7\u00f5es: uma, que imp\u00f5e limites para a maioria dos brasileiros, e outra, feita para atender as poderosas guildas de servidores p\u00fablicos A decis\u00e3o do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 que ter\u00e1… <\/p>\n