Sistema tributário e administração tributária – reformas inadiáveis

O início de um novo governo e a posse de um novo Congresso Nacional sempre trazem oportunidades de transformações acalentadas pela sociedade. As urnas são depositárias de grandes expectativas e, desde já, a pressão e a ansiedade pela materialização de tais expectativas começam a recrudescer. Entre os inúmeros desafios que o governo recém-empossado e os parlamentares que assumirão no próximo dia 1.° de fevereiro precisam enfrentar de imediato, está a reformulação e a simplificação da nossa estrutura tributária.

O emaranhado que se tornou o sistema tributário brasileiro – pela incidência em cadeia de múltiplos tributos sobre a mesma operação ou fato gerador, pela criação de variadas obrigações acessórias, muitas vezes com informações repetidas, pela infinidade de regulamentações – é uma via-crúcis para o sistema produtivo e para a sociedade. A política perdulária e direcionada de concessão de benefícios fiscais, sem estimativas ou avaliações realistas de impacto, distorceu severamente a alocação de recursos da economia e tornou mais pesada a cruz dos setores não agraciados por essas benesses.

A insistência nos reiterados parcelamentos especiais transformou o pagamento tempestivo de tributos em um mau negócio e incentivou a cultura da inadimplência. A variável “Refis” passou a fazer parte do planejamento tributário de grandes empresas, aprofundando a distorção alocativa e desvirtuando os mecanismos concorrenciais de mercado.

No Brasil, o crime de sonegação é tratado como um crime menor, passível de extinção com o pagamento dos tributos devidos, ou até mesmo com a mera adesão a um dos programas de regularização tributária, com anistia de multas e juros, e longos parcelamentos. A situação é agravada por um contencioso administrativo moroso, com inúmeros recursos e instâncias, fadado a não trazer a segurança jurídica e a celeridade que a sociedade espera.

Aos sonegadores, resta sempre o prêmio de retardar a possibilidade de cobrança e o início da ação penal, depois de esgotado o último recurso. Se a carga tributária no Brasil é pesada, todos os fatores acima elencados fazem com que ela pese especialmente sobre os ombros daqueles que efetivamente pagam, já que uma parcela dos contribuintes acaba encontrando maneiras de driblá-la.

No entanto, para equacionar o sistema tributário, não basta mexer nas normas que regem diretamente os tributos e sua cobrança. É preciso também transformar profundamente a administração tributária, tornando-a mais célere, mais eficiente, mais sintonizada com as expectativas da sociedade e com os valores expressos na carta constitucional.

Nesse aspecto, é fundamental ampliar a integração entre os bancos de dados da administração tributária federal com as administrações tributárias estaduais e municipais, incrementar o fluxo de informações com órgãos de registro comercial, tabelionato e com instituições financeiras, permitindo um monitoramento mais efetivo de transações suspeitas e de crimes financeiros, que estão a cada dia mais sofisticados.

Aproveitando que, pela primeira vez em 20 anos de existência do Coaf- Conselho de Controle de Atividades Financeiras – um Auditor-Fiscal será o presidente, é fundamental colocar em prática todo o potencial da Receita Federal no combate aos ilícitos de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro, integrando o trabalho da inteligência com a seleção e fiscalização, na esteira da experiência exitosa da Lava Jato.

A estrutura organizacional da administração tributária federal precisa ser revista. Precisamos de menos Auditores em atividades burocráticas, e mais Auditores atuando efetivamente na fiscalização, no controle aduaneiro, no julgamento, na cobrança dos devedores.

É imprescindível também criar uma política transparente, republicana e técnica de ocupação dos cargos comissionados, evitando as relações de compadrio e o patrimonialismo. Na Receita Federal, há gestores que ocupam a mesma função há mais de uma década (alguns há quase duas), tornando-a quase um patrimônio particular e travando a salutar renovação de ideias e práticas. A rotatividade nesses postos entre Auditores-Fiscais com notória capacidade técnica, definidos um tempo máximo de mandato e um período de quarentena, deveria ser política permanente do órgão.

Em que pesem todos esses problemas estruturais e os múltiplos desafios na seara tributária, o novo governo poderá contar com um ativo valioso para enfrentá-los: a excelência do quadro de Auditores-Fiscais da Receita Federal, que possuem, além de indiscutíveis atributos técnicos, alto nível de comprometimento com a construção de um sistema tributário mais justo e com o desenvolvimento equilibrado da nação.

Fonte: ESTADÃO