Pressão na Câmara tenta mudar PEC e estabelecer a restrição do foro privilegiado, em vez da extinção

Deputados iniciaram um movimento que pode modificar o conteúdo da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado.

Fonte: G1 – Blog do Camarotti

Quando a PEC foi aprovada pelo Senado, previa a extinção do foro, mantendo a prerrogativa somente para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo, além do vice-presidente da República.

A pressão, agora, é para que a PEC siga o novo entendimento do STF – que restringiu o foro de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar –, estendendo a restrição aos três poderes.

A tese já começou a ser defendida pelo relator da PEC, Efraim Filho (DEM), que também relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no ano passado, e seguiu o entendimento aprovado pelo Senado.

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Ao blog, vários deputados demonstraram preocupação com esse movimento, já que o Supremo não tinha poder para legislar sobre a extinção do foro privilegiado. Por isso, se ateve somente à restrição no caso de deputados e senadores.

Procurado pelo blog, Efraim Filho defendeu o novo entendimento. Disse que é preciso seguir a decisão do STF de que a restrição vale para crimes praticados durante o exercício do mandato e relacionados à função.

“Nossa função é especificar todos os casos e eventuais lacunas”, disse o deputado ao blog.

“Um parlamentar tem direito à inviolabilidade da tribuna. Não pode ser punido por suas opiniões”, acrescentou.

Esse ponto levantado por Efraim já estava preservado no texto aprovado pelo Senado. Mas deputados questionam casos que podem ficar na chamada “zona cinzenta”, ou seja, se estariam relacionadas ou não ao exercício da função.

Diante disso, um grupo de deputados deve contestar o movimento e defender a extinção do foro privilegiado, conforme aprovado pelo Senado no ano passado. O objetivo é evitar dúvidas de interpretação.